Calculadora de rescisão por acordo

Como o cálculo é feito

O art. 484-A da CLT permite a extinção do contrato por acordo entre as partes. Nessa hipótese o aviso-prévio indenizado é devido pela metade e a indenização rescisória do FGTS cai de 40% para 20%. As demais verbas — saldo de salário, férias e 13º — seguem integralmente as suas próprias regras. A movimentação da conta vinculada é limitada a 80% e não há direito ao seguro-desemprego. A ferramenta usa um único motor de rescisão. A modalidade seleciona uma matriz declarativa de direitos (saldo de salário, aviso, férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, 13º proporcional, depósitos e indenização do FGTS). Cada verba tem incidência própria de INSS, IRRF e FGTS, definida em matriz separada por tributo: o aviso indenizado, por exemplo, não sofre INSS nem imposto de renda, mas integra o FGTS. Quando o aviso é indenizado, o contrato é projetado e a projeção conta para os avos de férias e de 13º, para o tempo de serviço e para a data de término. O 13º segue a regra da fração igual ou superior a quinze dias. INSS e imposto de renda vêm das tabelas oficiais publicadas e versionadas nesta plataforma; o 13º é apurado em base separada, com tributação exclusiva na fonte. O saldo do FGTS é sempre apresentado à parte do valor pago em dinheiro.

Exemplo: Salário de R$ 3.500,00, admissão em 01/03/2022 e último dia em 15/07/2026: o saldo de salário considera os dias do mês efetivamente devidos, o aviso é calculado pela proporcionalidade legal e a projeção repercute nos avos de férias e de 13º.

Limitações

• O resultado é uma estimativa a partir do que você informou. Convenções coletivas, acordos, adicionais, benefícios, estabilidades e decisões judiciais podem alterar verbas e valores.
• Não são calculadas rescisão indireta, culpa recíproca, força maior, falecimento, aposentadoria compulsória, nulidade de contrato, estabilidade provisória, reintegração, empregado doméstico, trabalho rural com regra especial, avulso, servidor público e diretor estatutário.
• O seguro-desemprego não é calculado nesta ferramenta.
• O saldo do FGTS não é atualizado por esta plataforma: a conta vinculada tem correção própria, informada apenas pelo extrato oficial.
• INSS e imposto de renda são apurados pelas tabelas oficiais publicadas nesta plataforma; competências fora da vigência da tabela publicada não são calculadas.
• A redução pela metade alcança apenas o aviso-prévio indenizado e a indenização do FGTS. Nenhuma outra verba é reduzida.
• Quando o aviso é integralmente trabalhado, não há redução pela metade.

Fontes e versão

• Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — Arts. 477, 479, 480, 481, 484-A e capítulo de férias: verbas rescisórias, contrato a termo, acordo e prazo de pagamento.
• Lei nº 12.506/2011 — aviso-prévio proporcional — Trinta dias até um ano de serviço, acréscimo de três dias por ano completo, limitado a noventa dias.
• Lei nº 4.090/1962 — gratificação de Natal — Décimo terceiro proporcional e regra de contagem da fração igual ou superior a quinze dias.
• Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — Depósito mensal, incidência sobre verbas rescisórias e indenização de 40% ou 20% sobre o saldo da conta vinculada.
• FGTS Digital — Ministério do Trabalho e Emprego — Orientação vigente sobre rubricas com incidência de FGTS nas verbas rescisórias.
• Tabela de contribuição mensal — INSS — Faixas e alíquotas progressivas da contribuição do empregado.
• Tabelas de tributação do IRPF — Receita Federal — Tabela mensal, deduções, desconto simplificado e tributação exclusiva do 13º salário.

Regra aplicada: rescisao.direitos@1 / rescisao.incidencias@1, vigente desde 29 de julho de 2026.

Perguntas frequentes