Caução de aluguel

Como o cálculo é feito

A caução em dinheiro é calculada como múltiplo do aluguel vigente e comparada com o teto do art. 38, §2º, da Lei 8.245/1991, que limita a garantia em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel. Quando o valor informado supera esse limite, a ferramenta calcula assim mesmo, mas registra o excesso de forma explícita, porque a informação é mais útil do que o silêncio. Na devolução, o saldo é o depósito acrescido do rendimento informado — a lei determina que o depósito seja feito em caderneta de poupança e que os rendimentos revertam ao locatário — menos os abatimentos que o contrato autoriza e que estejam comprovados. Quando os abatimentos superam o saldo, a diferença é apresentada como valor em aberto, e nunca como devolução negativa.

Exemplo: Uma caução de três aluguéis com rendimento acumulado no período e reparos comprovados mostra separadamente o saldo atualizado, o total abatido e o valor líquido a devolver.

Limitações

• A caução é apenas uma das garantias possíveis: fiança, seguro-fiança e título de capitalização seguem regras próprias e não são calculados aqui.
• O rendimento é informado por você a partir do extrato: a plataforma não consulta a rentabilidade da poupança nem estima juros do período.
• Abatimento exige previsão contratual e comprovação. A ferramenta não julga se o desconto é devido.
• A lei veda exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato; a verificação é jurídica e não é feita aqui.

Fontes e versão

• Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato — Texto legal consolidado da locação de imóveis urbanos.

Regra aplicada: Lei 8.245/1991 (texto vigente), vigente desde 30 de julho de 2026.

Perguntas frequentes