Calculadora da Taxa Legal
Atualize um valor pela Taxa Legal divulgada pelo Banco Central, com a memória mês a mês e o índice de correção do período.
Como o cálculo é feito
A Taxa Legal mensal é apurada e divulgada pelo Banco Central: é a diferença entre a taxa Selic mensal e a variação do IPCA-15, ambos do mês anterior ao de referência, com piso em zero quando o resultado é negativo. Esta ferramenta não recalcula a taxa: usa apenas a série oficial importada, versionada e publicada nesta plataforma, e bloqueia o cálculo quando faltar qualquer competência do intervalo. A atualização segue juros simples, com acumulação das taxas mensais; em meses parciais aplica-se a fração pro rata, obtida pela razão entre a taxa do mês e o número de dias corridos daquele mês, com 6 casas decimais, multiplicada pelos dias apropriados. Os dias são contados do dia inicial, inclusive, ao dia final, exclusive — a mesma convenção da Calculadora do Cidadão do Banco Central.
Exemplo: R$ 1.000,00 atualizados de 30/08/2024 a 31/08/2024: a Taxa Legal de agosto de 2024 é 0,605306% em 31 dias, o que dá 0,019526% por dia. Um dia resulta em índice 0,00019526 e valor atualizado de R$ 1.000,20.
Limitações
- A Taxa Legal só se aplica a partir de 30/08/2024; períodos anteriores seguem o regime antigo e não são calculados aqui.
- A incidência depende do fundamento da obrigação: o título, a decisão judicial ou o contrato podem estabelecer critérios diferentes.
- A ferramenta não define o termo inicial da correção nem o dos juros: essas datas vêm do contrato ou da decisão.
- Multa, honorários, custas, pagamentos e abatimentos não estão incluídos.
- Não substitui cálculo judicial homologado, laudo pericial nem orientação jurídica.
Fontes e versão
- Lei 14.905, de 28 de junho de 2024
- Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024
- Metodologia da correção pela Taxa Legal — Banco Central — Série oficial da Taxa Legal (SGS 29543) importada, versionada e publicada nesta plataforma.
Versão 1.0.0 da regra, vigente desde 1 de agosto de 2026.
Perguntas frequentes
O que é a Taxa Legal?
É o indexador criado pela Lei 14.905/2024 para uniformizar juros e correção quando o contrato não prevê índice nem taxa. O Banco Central a divulga todo primeiro dia útil do mês.
Qual é a diferença entre Taxa Legal e Selic?
A Selic é a taxa básica de juros da economia. A Taxa Legal é a Selic mensal deduzida da variação do IPCA-15 do mês anterior, com piso em zero: ela isola a parcela de juros já descontada a inflação.
Preciso somar IPCA além da Taxa Legal?
Não. A Taxa Legal já reúne correção e juros na mesma conta. Somar outro índice sobre o mesmo período duplica a atualização.
Por que a taxa de algum mês aparece como zero?
Quando a variação do IPCA-15 supera a Selic do mês anterior, o resultado seria negativo e a norma determina que a Taxa Legal do mês seja zero. Foi o que ocorreu, por exemplo, em março de 2025.
Serve para dívida trabalhista ou tributária?
Não necessariamente. Esses regimes têm índices próprios previstos em lei específica. A Taxa Legal vale quando não há convenção nem previsão legal diversa.
O que acontece se o período passar da última competência divulgada?
O cálculo é bloqueado no intervalo afetado. A ferramenta informa a última competência disponível e nunca repete a taxa do mês anterior nem usa zero no lugar de dado ausente.
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